Termos e Condições

Última atualização: 23 de setembro de 2026

1. Informações Gerais

Ao aceder e utilizar o website do Grupo RE/MAX Direct, o utilizador aceita cumprir e ficar vinculado aos presentes termos e condições de utilização.

2. Utilização do Website

O conteúdo deste website destina-se a uso pessoal e informativo. É proibida a utilização comercial ou a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito. O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar o website para fins ilegais ou não autorizados
• Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do website
• Não transmitir vírus ou código malicioso
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

3. Área de Cliente

A criação de conta na Área de Cliente é gratuita e destina-se a acompanhar imóveis favoritos, pesquisas, pedidos e processos em curso. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, devendo comunicar-nos de imediato qualquer utilização indevida da sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes termos ou que sejam utilizadas de forma abusiva.

4. Informações sobre Imóveis

As informações sobre imóveis são fornecidas de boa-fé e com base nos elementos disponibilizados pelos proprietários. No entanto:

• Não garantimos a exatidão completa de todas as informações
• Os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alteração sem aviso prévio
• As fotografias, áreas e descrições são meramente indicativas
• Recomendamos sempre a visita ao imóvel e a consulta da documentação antes de qualquer decisão

Nenhuma informação constante deste website constitui uma proposta contratual vinculativa.

5. Intermediação de Crédito

A atividade de intermediação de crédito é exercida pela Era da Liberdade — Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., na qualidade de intermediário de crédito vinculado, registado no Banco de Portugal com o n.º 0003410. O registo pode ser consultado no site do Banco de Portugal.

Contratos abrangidos: crédito à habitação.

Serviços de intermediação prestados: apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; assistência a consumidores mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por nós apresentados ou propostos; celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

Serviços de consultoria: não são prestados serviços de consultoria na aceção do regime aplicável.

Regime de exclusividade: não.

Remuneração: não é cobrado ao consumidor qualquer valor pelos serviços de intermediação de crédito. A remuneração é paga pelas instituições de crédito.

Mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação: Banco BPI, S.A.; Caixa Geral de Depósitos, S.A.; Banco CTT, S.A.; Bankinter, S.A. — Sucursal em Portugal; Novo Banco, S.A.; Banco Santander Totta, S.A.; Unión de Créditos Inmobiliários, S.A., Establecimiento Financiero de Crédito (Sociedad Unipersonal) — Sucursal em Portugal; Banco BIC Português, S.A.; SICAM — Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

Seguro de responsabilidade civil: Hiscox S.A. — Sucursal em Portugal, apólice n.º 2513178.

Contactos para efeitos profissionais: 916 051 095 · direct@remax.pt

Os pedidos de análise de crédito submetidos através do website não constituem aprovação, proposta vinculativa ou compromisso de contratação. Qualquer solução apresentada depende da análise concreta e da decisão da instituição de crédito.

6. Serviços de Construção e Obras

Os pedidos de orçamento de obra submetidos através do website não constituem proposta vinculativa nem compromisso de contratação. Qualquer orçamento depende de visita ao local e de análise concreta do projeto.

7. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e o tratamento de dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e software, são propriedade do Grupo RE/MAX Direct ou dos seus fornecedores e estão protegidos pela legislação de direitos de autor. As marcas RE/MAX são propriedade da RE/MAX, LLC e utilizadas ao abrigo de contrato de franquia.

9. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, o Grupo RE/MAX Direct não se responsabiliza por:

• Erros ou omissões no conteúdo do website
• Interrupções ou falhas técnicas no acesso ao website
• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do website
• Conteúdos de websites de terceiros ligados a partir deste website

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

Em matéria de intermediação de crédito, as reclamações podem ainda ser apresentadas junto do Banco de Portugal, através do Portal do Cliente Bancário.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

11. Código de Conduta

A atividade da empresa rege-se por um Código de Ética e Conduta elaborado nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, disponível para consulta no rodapé deste website.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a sua publicação no website.

13. Lei Aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis a consumidores.